Transcription

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, 15/4/2019Conselho Económico e Social1203Regulamentação do trabalho1203Organizações do trabalho1290Informação sobre trabalho e emprego.PropriedadeMinistério do Trabalho, Solidariedadee Segurança SocialN.ºVol.Pág.201914861199-130515 abrEdiçãoGabinete de Estratégiae PlaneamentoDireção de Serviços de Apoio Técnicoe DocumentaçãoÍNDICEConselho Económico e Social:- Listas de árbitros a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro .1203Arbitragem para definição de serviços mínimos:.Regulamentação do trabalho:Despachos/portarias:.Portarias de condições de trabalho:.Portarias de extensão:.Convenções coletivas:- Contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores eTécnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE - Revisão global .1204- Contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Alteração salarial e outras .1226- Contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a Federação Portuguesados Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outra - Alteração salarial e outras .1227- Acordo coletivo entre a Douro Azul - Sociedade Marítimo-Turística, SA e outras e a Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar - FESMAR - Alteração salarial e outras .1230- Acordo de empresa entre a UCS - Cuidados Integrados de Saúde, SA e o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins - SIMA .1234- Acordo de empresa entre a Tomaz do Douro - Empreendimentos Turísticos, L. e a Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar - FESMAR - Alteração salarial e outras/texto consolidado .1257da

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, 15/4/2019- Acordo de empresa entre o Clube de Campismo do Porto - C.C.P. e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT) - Alteração salarial e outras .1283- Acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, SA e a FE - Federação dos Engenheiros e outros - Alteração salariale outras .1283- Acordo coletivo entre a Águas do Norte, SA e outras e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro Integração em níveis de qualificação .1288- Acordo de adesão entre a Aegon Santander Portugal Vida - Companhia de Seguros Vida, SA e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro ao acordo coletivo entre a ARAG SE - Sucursal em Portugal e outras e amesma associação sindical e outro .1289Decisões arbitrais:.Avisos de cessação da vigência de convenções coletivas:.Acordos de revogação de convenções coletivas:.Jurisprudência:.Organizações do trabalho:Associações sindicais:I – Estatutos:- Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias - Alteração .1290II – Direção:.Associações de empregadores:I – Estatutos:- ACCCRO - Associação Empresarial das Caldas da Rainha e Oeste - Alteração .1298II – Direção:- ACPEEP - Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular - Eleição .12001304

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, 15/4/2019Comissões de trabalhadores:I – Estatutos:.II – Eleições:- Metropolitano de Lisboa, EPE - Eleição .1304Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho:I – Convocatórias:- Papeleira Coreboard, SA - Convocatória .1305II – Eleição de representantes:- The Navigator Company, SA - Eleição .12011305

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, 15/4/2019Aviso: Alteração do endereço eletrónico para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e EmpregoO endereço eletrónico da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho para entrega de documentos a publicarno Boletim do Trabalho e Emprego passou a ser o seguinte: [email protected] acordo com o Código do Trabalho e a Portaria n.º 1172/2009, de 6 de outubro, a entrega em documento electrónicorespeita aos seguintes documentos:a) Estatutos de comissões de trabalhadores, de comissões coordenadoras, de associações sindicais e de associações deempregadores;b) Identidade dos membros das direcções de associações sindicais e de associações de empregadores;c) Convenções colectivas e correspondentes textos consolidados, acordos de adesão e decisões arbitrais;d) Deliberações de comissões paritárias tomadas por unanimidade;e) Acordos sobre prorrogação da vigência de convenções coletivas, sobre os efeitos decorrentes das mesmas em caso decaducidade, e de revogação de convenções.Nota:- A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com sábados, domingos e feriados.- O texto do cabeçalho, a ficha técnica e o índice estão escritos conforme o Acordo Ortográfico. O conteúdo dos textos éda inteira responsabilidade das entidades autoras.SIGLASCC - Contrato coletivo.AC - Acordo coletivo.PCT - Portaria de condições de trabalho.PE - Portaria de extensão.CT - Comissão técnica.DA - Decisão arbitral.AE - Acordo de empresa.Execução gráfica: Gabinete de Estratégia e Planeamento/Direção de Serviços de Apoio Técnico e Documentação - Depósito legal n.º 8820/85.1202

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, 15/4/2019CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALListas de árbitros a que se refere o artigo 2.º doDecreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembroÁrbitros presidentes1- António Manuel Carvalho de Casimiro Ferreira.2- Emílio Augusto Simão Ricon Peres.3- João Carlos da Conceição Leal Amado.4- João Carlos Simões Reis.5- João Tiago Valente Almeida da Silveira.6- Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia.7- José Alexandre Guimarães de Sousa Pinheiro.8- Luís A. Gonçalves da Silva.9- Luís Manuel Teles de Menezes Leitão.10- Luís Miguel Monteiro.11- Luís Miguel Pais Antunes.12- Maria do Rosário Valente Rebelo Palma Ramalho.13- Nuno Guedes Vaz.14- Pedro Baeta Neves Monteiro Fernandes.15- Pedro Romano Martinez.16- Vítor Norberto Moreira Ferreira.2- António Gouveia Coelho.3- António José Ferreira Simões de Melo.4- Artur José Freire Martins Madaleno.5- Maria Eduarda Figanier de Castro.6- Eduardo Alberto de Oliveira Allen.7- Filipe Rodrigues da Costa Lamelas.8- José Frederico Simões Nogueira.9- Maria Helena Gouveia Carrilho.10- João Carlos Dias Nunes Camacho.11- Jorge Manuel Abreu Rodrigues.12- Zulmira de Castro Neves.Árbitros dos empregadores1- Alberto José Lança de Sá e Mello.2- Alexandra Marina Bordalo Gonçalves.3- Ana Cristina Pereira Correia Jacinto Lopes.4- António Agostinho Paula Varela.5- Cristina Isabel Jubert Nagy Morais.6- Francisco Maria Enes de Oliveira Sampaio Soares.7- José Carlos Ferreira Proença.8- Luís Miguel Simões Lucas Pires.9- Nuno Alexandre da Silva Bernardo.10- Nuno Manuel Vieira Nobre Biscaya.11- Pedro Luis Pardal Goulão.12- Rafael da Silva Campos Pereira.Árbitros dos trabalhadores1- Maria Alexandra Massano Simão José.ARBITRAGEM PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS.REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHODESPACHOS/PORTARIAS.1203

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, 15/4/2019PORTARIAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO.PORTARIAS DE EXTENSÃO.CONVENÇÕES COLETIVASContrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e oSindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE Revisão globalRevisão global ao contrato coletivo publicado no Boletimdo Trabalho e Emprego, n.º 44, de 29 de novembro de 2015,cujas últimas alterações foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 10, de 15 de março de 2017 e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11, de 22 de março de 2018.CAPÍTULO IÁrea, âmbito e vigênciaCláusula 1.ªÁrea e âmbito1- O presente contrato coletivo, adiante designado por CCobriga, por um lado, as empresas que em Portugal Continental e Regiões Autónomas exerçam a atividade retalhista decomércio de produtos alimentares, designadamente, bebidas,frutos e produtos hortícolas e sementes, representadas pelaassociação empregadora outorgante e, por outro lado, os trabalhadores ao serviço dessas empresas filiados na organização sindical outorgante.2- As partes outorgantes obrigam-se a requerer em conjunto ao ministério competente para a área laboral, no momento do depósito para publicação, o respetivo regulamentode extensão a todas as empresas e seus trabalhadores que,desenvolvendo atividade económica no âmbito desta convenção, não se encontrem filiadas e filiados nas organizaçõespatronais e sindicais outorgantes.3- O âmbito profissional é o constante do anexo I.Cláusula 2.ªVigência, denúncia, revisão e caducidade1- O presente CC entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e vigorará peloprazo de dois anos, com exceção da tabela de remuneraçõesde base mensais e das cláusulas de expressão pecuniária queproduzirão efeitos em 1 de janeiro de 2019.2- Decorrido o prazo de vigência inicial, o CC renova-sepor períodos sucessivos de um ano.3- Havendo denúncia, o CC renova-se por um período deum ano.4- Decorridos os prazos previstos nos números anteriores,a convenção coletiva mantêm-se em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação, ou, a mediação e a arbitragemvoluntária, até à conclusão do respetivo procedimento, nãopodendo este prazo prolongar-se por mais de seis meses, nostermos dos números 4 e 5 do artigo 501.º do Código do Trabalho em vigor.5- Decorridos os prazos previstos nos números três e quatro da presente cláusula, a convenção coletiva mantém-se emvigor até 60 dias após a comunicação ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte, por qualquer das partes,sobre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Que a conciliação e, ou, a mediação se frustraram;b) Que, tendo sido proposta a realização de arbitragem voluntária, não foi possível obter decisão arbitral.6- Esgotado o prazo referido no número 5 e não tendo sidodeterminada a realização de arbitragem obrigatória, a convenção coletiva caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de uma outra convenção coletiva de trabalho ou decisãoarbitral, os efeitos definidos por acordo entre as partes ou,na sua falta, os já reproduzidos pela mesma convenção noscontratos individuais de trabalho no que respeita a:a) Retribuição do trabalhador;b) Categoria do trabalhador e respetiva definição;1204

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, 15/4/2019c) Duração do tempo de trabalho.7- A revisão deste CC, na parte que respeita à tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecuniária, será feitaanualmente, sendo para o efeito admissíveis a apresentaçãode propostas de revisão desde que decorridos nove mesescontados a partir da data de início de vigência da última tabela salarial em vigor.8- A denúncia deste CC, na parte não prevista no númeroanterior, será feita com a antecedência mínima de três mesescontados a partir da data referida no número 1 da presentecláusula.9- As denúncias far-se-ão com o envio à outra parte contraente de proposta de revisão, através de carta registada comaviso de receção.10- A contraparte deverá enviar à parte denunciante umacontraproposta até trinta dias após a receção da proposta derevisão.11- As negociações iniciar-se-ão nos primeiros dez diasúteis após o termo dos prazos referidos anteriores.CAPÍTULO IIAdmissão, carreiras profissionais e períodoexperimentalCláusula 3.ªCondições de admissão1- São condições gerais de admissão para prestar trabalhoa idade mínima de 18 anos ou, sendo o trabalhador menor,a escolaridade mínima obrigatória, sem prejuízo de disposições excecionais previstas na lei.2- Os trabalhadores contratados a termo, em igualdade decondições, terão preferência nas admissões para preenchimento de vagas ou criação de novos postos de trabalho decaráter permanente, desde que não exista qualquer registodesfavorável de âmbito disciplinar, mediante conclusão deprocesso disciplinar devidamente instaurado pela respetivaentidade empregadora nos termos da lei.3- Nos contratos sem termo, a violação do pré-aviso implica a nulidade, prevalecendo a relação laboral.4- O período experimental corresponde ao período inicialda execução do contrato de trabalho, compreendendo asações de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste.5- O período experimental tem a seguinte duração:a) Sessenta dias para a generalidade dos trabalhadores,podendo alargar-se a noventa dias no caso de frequência deações de formação profissional;b) Cento e vinte dias